O Grupo 123 Milhas participou da segunda audiência do processo de recuperação judicial, conduzida pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A sessão administrativa foi liderada pela juíza Cláudia Helena Batista e reuniu representantes da empresa, do Ministério Público, administradores judiciais e advogados dos credores.
Durante a audiência, foi apresentada a plataforma digital desenvolvida pela administração judicial para facilitar a verificação dos créditos declarados contra a companhia. O sistema permite que cada credor consulte valores, confirme dados e acompanhe o andamento do processo de forma centralizada e transparente.
Na mesma ocasião, o advogado Ivo Waisberg, que representa o Grupo 123 Milhas, defendeu a utilização do Termo de Adesão, mecanismo previsto no artigo 56-A da Lei de Recuperação Judicial. O instrumento é opcional e oferece aos credores a possibilidade de antecipar o registro de voto favorável ao plano de recuperação, além de escolher a forma de quitação que melhor se adequa ao perfil de cada crédito.
Segundo o procurador, a adoção do Termo de Adesão tende a reduzir a burocracia e a dar maior celeridade aos pagamentos futuros. A adesão é realizada diretamente na plataforma do administrador judicial, o que, de acordo com Waisberg, garante monitoramento permanente, fiscalização externa e rastreabilidade de todos os atos praticados.
A juíza Cláudia Helena Batista destacou que o caso da 123 Milhas é “diferenciado” pelo expressivo número de credores, fator que impõe desafios adicionais ao processo. Apesar disso, ela ressaltou que a companhia vem cumprindo compromissos “na medida do possível” desde o deferimento do pedido de recuperação, demonstrando disposição para reorganizar as finanças e preservar as atividades.
A magistrada acrescentou que o plano de recuperação já foi protocolado nos autos e será submetido à Assembleia Geral de Credores em data ainda a ser designada. Até lá, prosseguem as etapas de verificação e consolidação dos créditos para assegurar que todos os credores sejam devidamente listados e possam exercer o direito de voto.
Como funciona o Termo de Adesão
O Termo de Adesão é o documento pelo qual o credor confirma concordância com os valores apurados em seu favor, seleciona uma das modalidades de pagamento previstas no plano e registra previamente voto favorável à proposta. Dessa forma, o credor fica dispensado de comparecer à futura Assembleia Geral, pois seu voto será contabilizado automaticamente.
Ao optar pela adesão, o credor acessa a plataforma do administrador judicial, revisa o montante informado, escolhe a opção de recebimento — por exemplo, parcelamento em prazos distintos ou desconto para pagamento à vista —, e finaliza a assinatura eletrônica. O processo é individual, voluntário e pode ser revisto até a data-limite a ser estabelecida pelo juízo.
Imagem: panrotas.com.br
Apesar de simplificar o trâmite, a assinatura do Termo de Adesão não antecipa o efetivo recebimento dos valores. Os pagamentos só terão início depois que o plano for aprovado pela assembleia, homologado pela Justiça e cumpridas as condições previstas. O principal benefício ao credor é a segurança de que sua manifestação ficará registrada no processo, evitando contratempos de agenda ou dificuldades técnicas no dia da votação.
Nas palavras da defesa do grupo, a estratégia busca criar um ambiente mais previsível para todas as partes envolvidas, ao mesmo tempo em que reduz custos operacionais típicos de processos com elevado número de participantes. Com menos pendências para deliberar na assembleia, a expectativa é de que a discussão se concentre nos pontos centrais do plano, abreviando o caminho para a homologação.
O administrador judicial informou que seguirá disponibilizando orientações detalhadas sobre os procedimentos de adesão, incluindo tutoriais de acesso, prazos relevantes e canais de suporte. Credores que preferirem participar presencialmente ou virtualmente da Assembleia Geral poderão fazê-lo normalmente, mantendo a liberdade de decisão garantida pela legislação.
Até o momento, a 123 Milhas permanece operando, mantendo diálogo com fornecedores e consumidores e reiterando o compromisso de honrar as obrigações assumidas dentro dos limites fixados pelo plano. A companhia sustenta que a continuidade das atividades é essencial para gerar receitas, preservar empregos e criar as condições necessárias para o cumprimento dos pagamentos futuros.
Com a conclusão da etapa de coleta de termos de adesão, o processo avança para a consolidação do quadro geral de credores, peça fundamental na convocação da Assembleia Geral. A definição da data da reunião dependerá da finalização dessa compilação e da confirmação de que todos os interessados tiveram oportunidade de revisar seus créditos e manifestar-se.
O Grupo 123 Milhas aguarda agora a definição do cronograma pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Enquanto isso, os credores interessados podem acessar a plataforma do administrador judicial e avaliar a adesão ao novo mecanismo, que, segundo a defesa da empresa, promete simplificar o rito e acelerar o recebimento dos valores devidos, caso o plano seja aprovado e homologado.