A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que propõe elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil. A medida é de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR).
O texto altera a Lei Complementar 123/2006, conhecida como Estatuto da Micro e Pequena Empresa, e acrescenta um mecanismo de atualização automática do teto. Pelo projeto, o novo valor passará a ser corrigido todos os anos, no mês de fevereiro, de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano civil imediatamente anterior.
Com a aprovação na comissão temática, a matéria segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba pareceres favoráveis, o projeto poderá ser levado ao Plenário da Câmara. Depois disso, dependerá de apreciação pelo Senado e, por fim, de sanção presidencial para entrar em vigor.
De acordo com os autores e com o relator, o limite atual de R$ 81 mil está defasado frente à inflação acumulada e ao crescimento geral do faturamento de pequenos negócios nos últimos anos. A avaliação é que a atualização permitirá que empreendedores que expandiram ligeiramente suas vendas continuem usufruindo do regime simplificado, em vez de migrarem para categorias tributárias mais complexas e onerosas.
O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos comerciantes, garantindo cobertura previdenciária, emissão de notas fiscais, acesso a crédito e redução de burocracia tributária. Atualmente, quem se enquadra nessa categoria paga contribuição mensal fixa destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recolhe impostos estaduais ou municipais simplificados, conforme o ramo de atividade.
Números da Receita Federal mostram que, no início de 2025, o Brasil contava com 15,6 milhões de microempreendedores individuais. Em 2018, eram 7,8 milhões, evidenciando expansão expressiva em sete anos. Segundo estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), esse contingente de empreendedores movimenta aproximadamente R$ 70 bilhões por ano na economia nacional.
Para o relator Beto Richa, a atualização do teto permitirá que mais trabalhadores se formalizem e que os já registrados possam crescer sem ultrapassar rapidamente o limite. Com o reajuste anual atrelado ao IPCA, a expectativa é reduzir a necessidade de novas alterações legislativas apenas para recompor a inflação.
O projeto também mantém as demais condições vigentes para a categoria, como a possibilidade de contratação de até um empregado com carteira assinada e a obrigatoriedade de exercício de atividades previstas em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Sectores que já não podem optar pelo MEI, como produção ou venda de bebidas alcoólicas e atividades intelectuais regulamentadas, permanecem excluídos.
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Na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o texto foi aprovado na forma do parecer que descartou emendas divergentes e acolheu apenas ajustes de redação. Não houve registro de votos contrários durante a deliberação.
Se o projeto avançar na Câmara, a Comissão de Finanças e Tributação examinará o impacto orçamentário da medida, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça avaliará sua compatibilidade com a Constituição e a técnica legislativa. Somente após essa etapa o texto poderá seguir para o Plenário, onde precisará de maioria absoluta dos deputados para aprovação, por se tratar de lei complementar.
Entidades de representação empresarial acompanham a tramitação com expectativa favorável, argumentando que a mudança tende a estimular a formalização de profissionais que hoje permanecem na informalidade para evitar custos fiscais mais altos. Já associações de contabilidade afirmam que a atualização facilita o planejamento financeiro de pequenos negócios ao dilatar o espaço para crescimento dentro do regime simplificado.
Enquanto a proposta avança, o limite atual de R$ 81 mil continua valendo para 2024. Caso a lei seja sancionada ainda neste ano, o novo teto de R$ 150 mil passará a valer a partir do primeiro dia do ano subsequente, seguindo a tradição de que alterações em regimes tributários respeitem a anterioridade anual. A correção pelo IPCA começará em fevereiro do exercício seguinte, aplicando-se ao valor estipulado na lei promulgada.
O andamento do PLP 67/25 será retomado após o trâmite nas próximas comissões, etapa decisiva para definir se a proposta chegará ao plenário antes do recesso parlamentar de fim de ano.