A segunda audiência pública do processo de recuperação judicial da 123 Milhas, realizada em 23 de setembro de 2025, marcou o início da fase de consolidação dos créditos. Conduzido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o procedimento reúne aproximadamente 800 mil credores e acumula perto de 80 mil páginas, configurando um dos casos mais volumosos do setor de Turismo no país.
Publicação da lista revisada
Nesta etapa, a administração judicial deverá divulgar uma lista atualizada com todos os credores habilitados e os respectivos valores reconhecidos. A relação servirá de base para que cada interessado verifique seus dados, solicite ajustes e apresente documentos comprobatórios. A juíza responsável, Cláudia Helena Batista, reforçou que essa consolidação é pré-requisito para a próxima fase, na qual eventuais divergências serão encaminhadas ao Judiciário.
Criação de fase pré-processual
Com o objetivo de minimizar a quantidade de ações individuais, foi instituída uma fase pré-processual obrigatória. Antes de protocolar qualquer contestação na Justiça, o credor precisará usar uma plataforma digital desenvolvida pela administração judicial. Por meio do sistema, será possível:
- Consultar o valor atribuído ao crédito e a classe correspondente;
- Solicitar revisão de quantias, índices de correção ou inclusão de títulos ausentes;
- Anexar recibos, contratos ou demais documentos que comprovem a operação;
- Acompanhar o status do pedido de revisão em tempo real.
Somente após essa análise preliminar, os casos sem solução poderão prosseguir pela via judicial, reduzindo o volume de processos e acelerando a conclusão do procedimento.
Adesão antecipada ao plano
A mesma plataforma também permitirá a manifestação de adesão ao plano de recuperação judicial. O documento, já disponibilizado para leitura integral, apresenta as condições propostas pelo grupo 123 Milhas para pagamento dos débitos reconhecidos. Caso o credor concorde com o valor consolidado e com a classe atribuída, poderá sinalizar concordância ao plano ainda antes da assembleia de credores.
O processo de adesão envolve os seguintes passos:
- Acesso à Área do Credor ou do Procurador dentro do sistema;
- Leitura do plano de recuperação e escolha da opção de aceitar ou não a proposta;
- Seleção da forma de pagamento entre as modalidades disponíveis;
- Geração automática do termo de adesão;
- Assinatura eletrônica via aplicativo gov.br, garantindo autenticidade do CPF do signatário. Caso o documento seja firmado por procurador, o representante deverá indicar o credor que representa e anexar a procuração.
A adesão antecipada será computada como um voto favorável na futura assembleia, desde que não ocorram alterações posteriores nas condições oferecidas.
Cuidados no preenchimento
Durante a audiência, a administração judicial alertou para a necessidade de atenção aos detalhes na hora de preencher os dados na plataforma. Cada recibo de compra possui um número de negócio distinto e deve ser registrado separadamente. Pequenas inconsistências, como divergência em índices de atualização monetária ou ausência de comprovação de um item específico, podem gerar pendências e prolongar a tramitação.
Imagem: Reprodução via brasilturis.com.br
Assembleia de credores
Em razão do volume de participantes, a assembleia deve ocorrer em formato virtual, possivelmente segmentada por classes de créditos, para assegurar organização e rastreabilidade dos votos. A juíza Cláudia Helena Batista estima que, até o fim do primeiro semestre de 2026, o Judiciário disponha de todas as informações necessárias para convocar a reunião. O encontro será decisivo: o plano precisa ser aprovado pela maioria dos credores de cada classe para entrar em vigor.
Próximos marcos do processo
Após a publicação da lista consolidada, o cronograma previsto é o seguinte:
- Abertura do prazo para pedidos de revisão na plataforma digital;
- Análise dos requerimentos pela administração judicial e decisão sobre retificações;
- Encaminhamento dos casos sem acordo à fase contenciosa no Judiciário;
- Apuração das adesões antecipadas ao plano de recuperação;
- Convocação e realização da assembleia de credores.
Somente depois da assembleia, caso o plano seja aprovado, a 123 Milhas poderá iniciar os pagamentos conforme os critérios estabelecidos.
Orientações aos credores
Para garantir seus direitos, cada credor deve:
- Aguardar a publicação da lista consolidada de créditos;
- Acessar a plataforma dentro do prazo estipulado;
- Conferir valores, classes e dados cadastrais;
- Enviar documentos comprobatórios caso identifique divergências;
- Decidir, com base nas informações disponíveis, se aderirá ao plano de recuperação.
O uso correto da ferramenta eletrônica é considerado fundamental para reduzir atrasos e assegurar a transparência do processo, que envolve cifras e interesses de milhares de consumidores e empresas.
Com a fase de consolidação em curso, o procedimento de recuperação judicial da 123 Milhas entra em seu momento mais relevante: a confirmação dos valores devidos e a pactuação das condições de pagamento. O cumprimento dos prazos e o envio de documentos completos são, segundo o Judiciário, as principais garantias para que todos os credores participem de forma efetiva e segura das próximas etapas.